Decreto nº 23/2020

Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Município de Nossa Senhora de Lourdes/SE, em razão da disseminação do vírus COVID-19 (novo coronavírus) e regulamenta as medidas para enfrentamento da crise de saúde pública de importância internacional, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.