Categoria:
Decretos Executivos
Número:
24
Ano:
2019
Resumo:
Nomeia Servidores Públicos em Cargos Comissionados, de acordo com a Lei nº 150/2019 de 05 de julho de 2019, que alterou a Lei nº 154/99 de 20 de julho de 1999, que teve sua modificação dada pela Lei nº 075/2011 de 30 de dezembro de 2011.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Decreto nº 24_2019.pdf | 1.38 MB |