Lei Municipal nº 137/2018 - PMAQ-AB

Autoriza a alteração da Lei nº 112/2015, de 04/09/2015 no tocante à aplicação do Icentivo Financeiro do PMAQ-AB, concedido pelo Ministério da Saúde no âmbito do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica PMAQ-AB, em prol da Equipe da Atenção Básica que obtiver classificação de desempenho nos termos do art. 16 da Portaria 1.654/2011, e da outras providências.