Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
149
Ano:
2019
Resumo:
Regulamenta a Gratificação por Produtividade e Exercício de Funções Essencias - GPEFE, instituída na Lei Complementar nº 25/2019, de 11 de junho de 2019, e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei nº 149_2019.pdf | 1.94 MB |