Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
153
Ano:
2019
Resumo:
Altera o Anexo V da Lei nº 154/99 de 20 de julho de 1999, que teve sua modificação dada pela Lei nº 075/2011 de 30 de dezembro de 2011, e dá providências correlatas.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei nº 153_2019.pdf | 498.89 KB |