Decretação de situação de emergência na saúde pública do Município de Nossa Senhora de Lourdes/SE

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Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Município de Nossa Senhora de Lourdes/SE, em razão da disseminação do vírus COVID-19 (novo coronavírus) e regulamenta as medidas para enfrentamento da crise de saúde pública de importância internacional, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

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Data da última atualização no site: 13/07/2020 10:37

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