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Perguntas Frequentes

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Diário Oficial do Município

Lei Federal N° 4.965/1966

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Transparência COVID-19

PRSE/MPF Recomendação N° 12/2022

Ouvidorias

Item 14.1 a 14.3

LAI - Lei de Acesso à Informação

(Lei Federal n° 12.527/2011)

Radar da Transparência Pública

Item 2.9

Lei de Responsabilidade Fiscal

(Lei Complementar nº 101/2000)

Dispensa e Inexigibilidade

Item 8.1 a 9.3

Contratos

Item 9.1 a 9.3

Obras

Item 10.1 a 10.4

Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

Item 15.1 a 15.6

Renúncias de Receitas

Item 16.1 a 16.4

Emendas Parlamentares

Item 17.1 a 17.2

Saúde

Item 18.1 a 18.3

Educação

Item 19.1 a 19.2

Governo Digital

15.3

Valores das Diárias

7.2

Lista de Terceirizados

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