Decreto nº 02/2024

Estabelece regras e diretrizes para os Agentes Públicos enumerados na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e a designação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, dos Gestores e Fiscais de Contratos e da Comissão de Apuração de Responsabilidade no âmbito do Município de Nossa Senhora de Lourdes e dá outras providências.