Categoria:
Decretos Executivos
Número:
10
Ano:
2023
Resumo:
Dispõe sobre Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal, salvo nos exercentes das atividades consideradas essenciais.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Decreto nº 10_2023.pdf | 273.95 KB |