Categoria:
Decretos Executivos
Número:
104
Ano:
2025
Resumo:
Dispõe sobre Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal, salvo nos exercentes das atividades consideradas essenciais.
| Anexo | Tamanho |
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 Decreto nº 104_2025.pdf | 258.05 KB |