Categoria:
Decretos Executivos
Número:
110
Ano:
2021
Resumo:
Declara Situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COVID-19) - COBRADE 1.5.1.1.0 e da emergência de saúde pública de importância internacional, causada pelo COVOD-19 (novo coronavírus), no Município de Nossa Senhora de Lourdes/SE, respeitando-se os ditames da Lei Federal nº 13.979/2020.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Decreto nº 110_2021.pdf | 638.15 KB |