Categoria:
Decretos Executivos
Número:
29
Ano:
2023
Resumo:
Altera o Anexo Único, do Decreto nº 15, de 23 de abril de 2015, mantendo-se as demais disposições do mesmo em plena vigência.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Decreto nº 29_2023.pdf | 534.57 KB |
Altera o Anexo Único, do Decreto nº 15, de 23 de abril de 2015, mantendo-se as demais disposições do mesmo em plena vigência.
| Anexo | Tamanho |
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| Decreto nº 29_2023.pdf | 534.57 KB |