Decreto nº 29/2024

Estabelece regras e diretrizes no tocante à participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da Administração Pública, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre e dá outras providências.