Categoria:
Decretos Executivos
Número:
30
Ano:
2024
Resumo:
Estabelece regras e diretrizes no tocante à aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 - que trata sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 Decreto nº 30_2024.pdf | 1.51 MB |