Decreto nº 40/2023

Decreta a recepção da interpretação conforme à Constituição Federal do art. 67, da Lei nº 9.430/96, da Instrução Normativa nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Receita Federal do Brasil, no bojo do Tema nº 1.130, do Supremo Tribunal Federal para fins de Imposto de Renda Pessoa Física na contratação de bens e na prestação de serviços, bem como a retenção de contribuição previdenciária (INSS), referente à prestação de serviços, no âmbito do Município de Nossa Senhora de Lourdes e dá outras providências.