Categoria:
Decretos Executivos
Número:
53
Ano:
2025
Resumo:
Cria a Comissão de Planejamento para Contratações Públicas do Município e estabelece orientações, prazos e detalhamentos para o Planejamento Anual de Contratações no âmbito do Município, nos termos da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021.
| Anexo | Tamanho |
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 Decreto nº 53_2025.pdf | 1.22 MB |