Categoria:
Leis Complementares
Número:
43
Ano:
2023
Resumo:
Dispõe sobre alteração na Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal - Lei nº 154/99 de 20 de Julho de 1999, especialmente pelo acréscimo de vagas no quadro efetivo municipal e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei Complementar nº 43_2023.pdf | 334.25 KB |