Categoria:
Leis Complementares
Número:
50
Ano:
2024
Resumo:
Estabelece diretrizes e normas para a concessão de Tratamento Diferenciado e Simplificado a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultores Familiares e Outros, nas Contratações Públicas.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei Complementar nº 50_2024.pdf | 2.26 MB |