Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
145
Ano:
2018
Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Concessão de Uso de área pública para fins particulares, notadamente para fins comerciais, neste Município e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei Municipal nº 145_2018.pdf | 495.12 KB |