Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
179
Ano:
2022
Resumo:
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 08/2005 e consolidação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei Municipal nº 179_2022.pdf | 2.75 MB |