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Lei Municipal nº 179/2022

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
179
Ano: 
2022
Resumo: 

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 08/2005 e consolidação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

AnexoTamanho
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