Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
185
Ano:
2023
Resumo:
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 109/2015, consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei Municipal nº 185_2023.pdf | 18.46 MB |