Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
192
Ano:
2023
Resumo:
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 c/c Emendas Constitucionais nº 124/2022 e 127/2022, que instituíram o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei Municipal nº 192_2023.pdf | 670.86 KB |