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Lei Municipal nº 195/2023

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
195
Ano: 
2023
Resumo: 

Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal do Município de Nossa Senhora de Lourdes/SE, nos termos especificados na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 e dá outras providências.

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