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Lei Municipal nº 199/2024

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
199
Ano: 
2024
Resumo: 

Normatiza a execução, no Município de Nossa Senhora de Lourdes/SE, do Cofinanciamento previsto na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, voltado aos Profissionais das Equipes de Saúde da Família e Equipe de Saúde Bucal - vinculados a Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros federais. 

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