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Lei Municipal nº 201/2024

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
201
Ano: 
2024
Resumo: 

Estabelece o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Nossa Senhora de Lourdes, Estado de Sergipe, referido no art. 29, inciso V, da Constituição Federal, para a legislatura de 2025/2028 e dá providências correlatas.

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