Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
163
Ano:
2021
Resumo:
Institui o Conselho Municipal de Educação com a criação de Câmara específica de acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB e Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei nº 163_2021.pdf | 5.19 MB |