Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
164
Ano:
2021
Resumo:
Dispõe sobre a Instituição da Matrícula Incentivada aos Discentes da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei nº 164_2021.pdf | 467.82 KB |
Dispõe sobre a Instituição da Matrícula Incentivada aos Discentes da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
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