Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
206
Ano:
2025
Resumo:
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei nº 206_2025.pdf | 521.03 KB |