Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
207
Ano:
2025
Resumo:
Abre créditos suplementares até o limite de mais de 10% (dez por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei nº 207_2025.pdf | 262.07 KB |