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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
19/2025 Portarias Portaria nº 19/2025
19/2025 Decretos Executivos Decreto nº 19/2025
18/2025 Portarias Portaria nº 18/2025
18/2025 Decretos Executivos Decreto nº 18/2025
17/2025 Decretos Executivos Decreto nº 17/2025
17/2025 Portarias Portaria nº 17/2025
16/2025 Portarias Portaria nº 16/2025
16/2025 Decretos Executivos Decreto nº 16/2025
15/2025 Decretos Executivos Decreto nº 15/2025
15/2025 Portarias Portaria nº 15/2025
14/2025 Portarias Portaria nº 14/2025
14/2025 Decretos Executivos Decreto nº 14/2025
13/2025 Decretos Executivos Decreto nº 13/2025
13/2025 Portarias Portaria nº 13/2025
12/2025 Decretos Executivos Decreto nº 12/2025
12/2025 Portarias Portaria nº 12/2025
11/2025 Decretos Executivos Decreto nº 11/2025
11/2025 Portarias Portaria nº 11/2025
10/2025 Decretos Executivos Decreto nº 10/2025
10/2025 Portarias Portaria nº 10/2025
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