Categoria:
Decretos Executivos
Número:
18
Ano:
2022
Resumo:
Dispõe sobre Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal, salvo nos exercentes das atividades consideradas essenciais.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Decreto nº 18_2022.pdf | 274.36 KB |