Categoria:
Leis Complementares
Número:
44
Ano:
2023
Resumo:
Dispõe sobre o Piso Salarial Nacional aos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), conforme Emenda Constitucional nº 120/2022, e demais Legislações vigentes.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei Complementar nº 44_2023.pdf | 487.15 KB |