Categoria:
Leis Complementares
Número:
47
Ano:
2023
Resumo:
Atualiza e consolida a tabela de vencimentos do Anexo V, da Lei nº 153/2019, de 18 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei Complementar nº 47_2023.pdf | 467.94 KB |