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Decreto nº 21/2023

Categoria: 
Decretos Executivos
Número: 
21
Ano: 
2023
Resumo: 

Decreta Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal, salvo nas atividades consideradas essenciais.

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PDF icon Decreto nº 21_2023.pdf255.41 KB