Categoria:
Leis Complementares
Número:
49
Ano:
2023
Resumo:
Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo do Piso Salarial Nacional ao Cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei Complementar nº 49_2023.pdf | 280.32 KB |