Categoria:
Decretos Executivos
Número:
17
Ano:
2024
Resumo:
Dispõe sobre Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal, salvo nos exercentes das atividades consideradas essenciais.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Decreto nº 17_2024.pdf | 264.94 KB |