Categoria:
Decretos Executivos
Número:
28
Ano:
2024
Resumo:
Estabelece regras e diretrizes no tocante ao acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, no âmbito do Município de Nossa Senhora de Lourdes e do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 Decreto nº 28_2024.pdf | 4.11 MB |