Categoria:
Decretos Executivos
Número:
41
Ano:
2024
Resumo:
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor do Município de Nossa Senhora de Lourdes/SE, o imóvel situado na Rodovia Eronildes de Carvalho, abaixo descrito e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Decreto nº 41_2024.pdf | 1015.94 KB |