Fundo Municipal de Assistência Social de Nossa Senhora de Lourdes/SE

Art. 26 - É da Competência da Secretaria Municipal de Assistência Social: I - Promover a Política Municipal e o Plano Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela legislação pertinente; II - Normalizar as ações e regular a prestação de serviço de natureza pública e privada no campo da Assistência Social; III - Assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas da área de Assistência Social; IV - Promover programas objetivando a proteção da família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice; V - Promover e desenvolver programas de integração ao mercado de trabalho, a habitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências  e a promoção de sua integração a vida comunitária; VI - Executar outras tarefas correlatas, atribuídas pelo superior imediato.