Secretaria Municipal de Controle Interno

Art. 9º. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete a Secretaria Municipal de Controle Interno:

I - Submeter nomes ao Chefe do Poder Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Administrativa Organizacional Municipal, pertinentes a essa Secretaria;

II – Estabelecer rotinas de trabalho relacionados ao cumprimento dos seus objetivos;

III – Promover e coordenar as atividades de auditoria interna em todos os órgãos do Poder Executivo Municipal;

IV – Efetuar o controle e a supervisão programática dos processos licitatórios e contratuais no âmbito da Administração Pública Municipal;

V – Efetuar a supervisão, o acompanhamento e a fiscalização inerentes ao fiel cumprimento da execução dos convênios, contratos, ajustes e acordos firmados com a Prefeitura Municipal;

VI – Exercer funções específicas de fiscalização quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, normas orçamentárias, contábeis, financeira e patrimonial, nos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta;

VII – Exercer a fiscalização sobre as instituições em geral de direito privado e público que recebem recursos de convênios oriundos do Município;

VIII – Prestar assessoramento direto ao Prefeito em assuntos relativos ao funcionamento da Administração Pública Municipal;

IX – Participar da formação do planejamento estratégico municipal;

X – Assessorar os órgãos integrantes da estrutura administrativa em assuntos afins;

XI – Fazer cumprir as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da Administração Municipal.