Categoria:
Decretos Executivos
Número:
19
Ano:
2024
Resumo:
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Nossa Senhora de Lourdes, dispondo sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 DECRETO Nº 19-2024.pdf | 8.37 MB |