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Ouvidorias

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LAI - Lei de Acesso à Informação

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Item 2.9

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(Lei Complementar nº 101/2000)

Obras

Item 10.1 a 10.4

Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

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Renúncias de Receitas

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Emendas Parlamentares

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Saúde

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Educação

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Governo Digital

15.3

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